Termos de Uso

O site www.defesadoservidorpublico.com ("Site") é de titularidade da advogada Amanda Mecenas Santos, regularmente inscrita na OAB/TO sob o nº 8.983. Ao acessar ou utilizar o Site, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.

1. Natureza informativa do conteúdo

Todo o conteúdo publicado neste Site tem caráter meramente informativo e educacional, em estrita observância ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB e ao Código de Ética e Disciplina da OAB. O conteúdo não constitui:

• Oferta de serviços advocatícios;
• Captação de clientela ou mercantilização da advocacia;
• Promessa, garantia ou previsão de resultado;
• Parecer jurídico individualizado;
• Relação advogado-cliente até a formalização de contrato de honorários assinado.

2. Calculadora de retroativos

A calculadora disponibilizada gera valor meramente estimativo, com base em cálculo matemático simples da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932 e Súmula 85 do STJ). Não substitui análise técnica do contracheque e da situação funcional específica. O valor real depende de perícia contábil, do enquadramento legal aplicável e do trânsito em julgado da demanda.

3. Propriedade intelectual

Textos, logotipos, layout e demais elementos do Site são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização expressa e por escrito da titular, ressalvadas as hipóteses legais de citação com indicação da fonte.

4. Uso adequado

O usuário compromete-se a:

• Não utilizar o Site para fins ilícitos ou vedados por estes Termos;
• Não tentar acessar áreas restritas, decifrar código-fonte ou realizar engenharia reversa;
• Não veicular, através do Site ou de canais associados, conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Fornecer informações verídicas quando enviar dados para análise preliminar.

5. Links externos e fontes oficiais

O Site contém links para fontes oficiais (Diário Oficial do Tocantins, portais governamentais, jurisprudência). Tais conteúdos são de responsabilidade dos respectivos publicadores. Recomendamos que o usuário sempre verifique a versão vigente da legislação no órgão oficial correspondente.

6. Limitação de responsabilidade

A titular não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo informativo do Site sem prévia consulta técnica formalizada. Alterações legislativas, jurisprudenciais e normativas ocorrem constantemente; a análise de cada caso concreto pressupõe verificação atualizada da situação individual.

7. Contratação de serviços

A prestação de serviços advocatícios ocorre exclusivamente mediante contrato de honorários advocatícios firmado por escrito, observados os arts. 22 a 26 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) e a Tabela de Honorários da OAB/TO. Nenhuma consulta preliminar, mensagem trocada por WhatsApp ou envio de contracheque cria, por si só, vínculo de mandato.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

9. Alterações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, cabendo ao usuário revisá-los periodicamente.

10. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Palmas — TO para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: WhatsApp (63) 99304-6280.