Política de Privacidade

Esta Política descreve como o escritório Amanda Mecenas Santos — OAB/TO 8.983 ("Escritório", "nós") trata os dados pessoais coletados através do site www.defesadoservidorpublico.com ("Site"), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

1. Controlador dos Dados

Amanda Mecenas Santos, advogada regularmente inscrita na OAB/TO sob o nº 8.983, é a controladora dos dados pessoais tratados por este Site. Contato para assuntos de privacidade: WhatsApp (63) 99304-6280.

2. Dados que coletamos

• Dados fornecidos pelo titular: nome, telefone/WhatsApp, e-mail, cargo/categoria funcional, órgão ao qual está vinculado e informações do contracheque enviadas voluntariamente para análise preliminar.
• Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, tempo de permanência e dados de dispositivo, coletados por ferramentas de analytics.
• Cookies: utilizamos cookies estritamente necessários e, quando aplicável, cookies de analytics para medir audiência.

3. Finalidades do tratamento

• Responder solicitações de análise jurídica preliminar enviadas pelo WhatsApp ou formulários.
• Prestar serviços advocatícios após formalização de contrato de honorários.
• Cumprir obrigações legais e regulatórias (Estatuto da OAB, Provimento 205/2021, LGPD, legislação tributária).
• Aprimorar o Site, mensurar audiência e melhorar a experiência de navegação.

4. Base legal

O tratamento observa as bases legais do art. 7º da LGPD, especialmente: (i) consentimento do titular; (ii) execução de contrato; (iii) cumprimento de obrigação legal; (iv) exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo; e (v) legítimo interesse do controlador.

5. Compartilhamento

Os dados não são vendidos. Podem ser compartilhados exclusivamente com: (a) sistemas de comunicação (WhatsApp, e-mail); (b) provedores de hospedagem e analytics submetidos a obrigações de sigilo; (c) autoridades públicas quando exigido por lei ou ordem judicial.

6. Sigilo profissional

Todas as informações compartilhadas para fins de consulta ou representação estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado (art. 7º, II, da Lei 8.906/94 — Estatuto da OAB), sendo invioláveis independentemente da existência de contrato de honorários formalizado.

7. Armazenamento e prazo de retenção

Dados de clientes são conservados pelo prazo legal aplicável a documentos advocatícios (mínimo de 5 anos após o encerramento do caso, art. 206, §5º, I, do Código Civil, e demais prazos processuais). Contatos que não evoluam para contratação são eliminados em até 12 meses.

8. Direitos do titular (art. 18, LGPD)

Você pode, a qualquer momento, solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados;
• Portabilidade;
• Revogação do consentimento;
• Informação sobre entidades com as quais compartilhamos dados.

Solicitações podem ser encaminhadas diretamente pelo WhatsApp (63) 99304-6280, com resposta em até 15 dias (art. 19 da LGPD).

9. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas ou destruição, incluindo transmissão via HTTPS e controle de acesso a arquivos.

10. Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com data indicada no topo.

11. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Palmas — TO para dirimir quaisquer questões relativas a esta Política, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.